# Registro público: TJES — 00000969720228080049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46280d97eef657b29d9d73e5bcc7c115f123b120a0f95ae99441337a7ddf8940

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-03** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-08** — Remessa (TPU 982)
> **2022-02-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-15T12:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-04-01T12:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-05-02T13:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-02-08T13:37:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-03-11T10:23:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-02-08T13:37:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-05-13T11:46:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-03-03T13:41:15.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-03-18T16:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2022-02-10T13:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11199", "nome": "VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46280d97eef657b29d9d73e5bcc7c115f123b120a0f95ae99441337a7ddf8940.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-08 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-03 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-03-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:31:29\.903000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220208133643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46280d97eef657b29d9d73e5bcc7c115f123b120a0f95ae99441337a7ddf8940

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001864620148080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874911/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJES — 00000977520148080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583193/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJRO — 10004363320088220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947473/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJES — 00000959020218080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518735/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJAP — 00054696320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942801/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [STJ — 00005270220138240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940106/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00235193920208090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940028/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJRO — 40008017320218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937947/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 502e0957f488ca29030c038732ef34bd68f182755cf2b6c7368724a24ce5c65d
- **SHA-256 do registro documental:** 46280d97eef657b29d9d73e5bcc7c115f123b120a0f95ae99441337a7ddf8940
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000969720228080049 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes contra a Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 46280d97eef657b29d9d73e5bcc7c115f123b120a0f95ae99441337a7ddf8940
- **SHA-256 do comentário:** 3f17ef7822ed611dc019f38ad3b2bf0812da390865682f0bd980c8cfbe8dcd1a