# Registro público: TRT15 — 00007683820105150096 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558776/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558776.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e03ad87e8c0fa35cdc14ca1459610631aae854f62e2d69c597902fc2faaebb0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-05 - **Último ato com data válida:** 2020-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-07-10** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-18** — Petição (TPU 85) > **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obrigação de Dar ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2010-05-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2010-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2011-08-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2018-01-09T10:06:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2018-01-09T10:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2018-02-06T12:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-04-28T16:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-04-29T18:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-05-15T17:09:15.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-06-08T12:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-06-08T14:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-06-18T11:41:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-07-10T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-07-10T15:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-07-13T16:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-08-07T21:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2012-08-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2013-12-06T13:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2014-03-25T12:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2016-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2018-01-09T09:21:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2018-01-09T10:06:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2018-01-09T18:38:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-04-28T17:34:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-04-29T18:04:47.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-06-08T14:02:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-07-10T18:41:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-07-10T18:41:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-08-10T14:01:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} - 2020-08-10T14:39:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18920", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Jundiaí"}} **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e03ad87e8c0fa35cdc14ca1459610631aae854f62e2d69c597902fc2faaebb0d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Dar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-08-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-08-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-08-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-08-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T10:45:36\.610000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100505000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e03ad87e8c0fa35cdc14ca1459610631aae854f62e2d69c597902fc2faaebb0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT15 — 00003659320115150109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba - [TRT15 — 00012308720135150096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT14 — 00002009820165140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO - [TRT15 — 00003599020115150140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / Vara do Trabalho de Atibaia - [TRT20 — 00000166720115200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13014 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT5 — 00000818420155050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / Vara do Trabalho de Conceição do Coité - [TRT23 — 00002282620255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00002281220235230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007683820105150096 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Dar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Jundiaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e03ad87e8c0fa35cdc14ca1459610631aae854f62e2d69c597902fc2faaebb0d - **SHA-256 do comentário:** 8f8119e5415a31ad2e7e432a6daeb9a3673b51f12fbb36db0aaa695f4434fcf5