{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35588,"origem":"stj","sha256_origem":"b82149bee842af9928de30b4f4ce983fa6736daba52ca32c933efaa389b1f70d","registro_original":{"id_fonte":"000848942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969778","numero_registro":"202103572108","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. AFERIÇÃO. MATÉRIA\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTO\nEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032\nDO CPC. INAPLICABILIDADE.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos\nautos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse\nda parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt\nno AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, DJe de 13/4/2021).\n2. Para se rever a conclusão adotada no acórdão recorrido quanto à\ncorreção dos cálculos da execução e, consequentemente, à\ninexistência de erro material a ser sanado, seria necessário o\nreexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação da\nSúmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 339.054/RJ, relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/5/2021; AgInt no REsp\nn. 1.861.500/AM, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.170.224/SP, relator\nMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n14/9/2020.\n3. Tendo a questão dos honorários advocatícios de sucumbência sido\ndecidida pelo Tribunal de origem a partir de fundamento\nexclusivamente constitucional - o de que nova fixação de verba\nhonorária contraria o princípio da proporcionalidade, previsto no\nart. 5º, LIV, da CF/1988 -, apresenta-se inviável ser ela examinada\nem recurso especial, sob pena de invasão da competência do Supremo\nTribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da\nRepública. Ainda que se admitisse a existência de duplo fundamento ,\na ausência de interposição de recurso extraordinário atrai o óbice\nda Súmula 126/STJ.\n4. A regra contida no art. 1.032 do CPC diz respeito à hipótese em\nque parte recorrente, por equívoco, maneja recurso especial visando\natacar fundamento constitucional existente no acórdão recorrido, o\nque não é o caso dos autos. A propósito: AREsp n. 2.077.543/GO,\nrelator para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 16/5/2023.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 339054>>-RJ\n(ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ - ART. 1.032\nDO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AREsp 2077543>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"19655057ee95a26ade82f2ae141026929a6021df14229d87b2574ca9499ff48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}