{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35590,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe7e3e86b86d086432579d4a65ee1c930c8c6818a8795a595c2c69dabb6c9ba","registro_original":{"id_fonte":"000848952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1324694","numero_registro":"201801710037","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZES\nAUXILIARES. ATUAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA\nRETIDO NA FONTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. REMESSAS PARA O EXTERIOR.\nINCIDÊNCIA.\n1. Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma,\nporquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante,\nreferente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do\nagravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do\nSuperior Tribunal de Justiça, consagrada nos autos do EREsp\n1.424.404/SP (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021).\n2. Mantido o não conhecimento do agravo interno quanto à questão da\ndecadência, porquanto não houve a devida impugnação.\n3. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de\norigem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões\nde seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses\nda parte, como constatado na hipótese.\n4. A designação de juízes auxiliares para atuarem nos tribunais tem\no escopo de concretizar a garantia constitucional da duração\nrazoável do processo para a célere prestação jurisdicional (CF, art.\n5º, LXXVIII).\n5. \"A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo\nganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto\nde renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional\"\n(REsp 1.041.022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira\nTurma, julgado em 1º/10/2009, DJe 08/10/2009).\n6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio\nDomingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00043","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(JUÍZES CONVOCADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO\nPROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1483850>>-SP, <<HC 293686>>-BA\n(IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - VARIAÇÃO CAMBIAL - REMESSAS PARA\nO EXTERIOR - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1041022>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9ea1bbacb8fb6533ab96ccdf24a3e39bedb6d407eecc64b2f87ffe5fc06aabe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}