# Registro público: STJ — 1324694 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-12 - **Publicação:** 2023-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35590/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35590.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bfe7e3e86b86d086432579d4a65ee1c930c8c6818a8795a595c2c69dabb6c9ba ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000848952 - **Número de registro na fonte:** 201801710037 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZES AUXILIARES. ATUAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. REMESSAS PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma, porquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante, referente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consagrada nos autos do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021). - **Item 2 (texto oficial):** Mantido o não conhecimento do agravo interno quanto à questão da decadência, porquanto não houve a devida impugnação. - **Item 3 (texto oficial):** Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. - **Item 4 (texto oficial):** A designação de juízes auxiliares para atuarem nos tribunais tem o escopo de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo para a célere prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). - **Item 5 (texto oficial):** "A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.041.022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 08/10/2009). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno conhecido em parte e desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZES AUXILIARES. ATUAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. REMESSAS PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA. 1. Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma, porquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante, referente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consagrada nos autos do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021). 2. Mantido o não conhecimento do agravo interno quanto à questão da decadência, porquanto não houve a devida impugnação. 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 4. A designação de juízes auxiliares para atuarem nos tribunais tem o escopo de concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo para a célere prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. "A variação positiva no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.041.022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2009, DJe 08/10/2009). 6. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS) STJ - <>-SP (JUÍZES CONVOCADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - <>-SP, <>-BA (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - VARIAÇÃO CAMBIAL - REMESSAS PARA O EXTERIOR - INCIDÊNCIA) STJ - <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00043 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00078 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1966-10-25%3B5172%21art43) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2304088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46494/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1968695](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65625/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1746268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9243/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 5º da Constituição: direitos fundamentais](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O artigo 5º da Constituição de 1988 é o coração dos direitos individuais no Brasil. Logo no caput ele afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A partir daí, mais de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 3227a7fde9396b0c7afae0312dc54c6c65ba3bec4193151dc597ecef8183db52 - **SHA-256 do registro documental:** bfe7e3e86b86d086432579d4a65ee1c930c8c6818a8795a595c2c69dabb6c9ba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** bfe7e3e86b86d086432579d4a65ee1c930c8c6818a8795a595c2c69dabb6c9ba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Art. 5º, LXXVIII: duração razoável do processo](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxviii/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um processo que se arrasta por anos sem andamento não é apenas frustrante: contraria uma garantia expressa da Constituição. O art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Foi um acréscimo recente ao rol de direitos fundamentais, pensado **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** duracao, razoavel - **SHA-256 do HTML autoral:** daa1c7068caf5ef0a48132fa46676455295fa10ae7873a208a52a7d9308a2337 - **SHA-256 do registro documental:** bfe7e3e86b86d086432579d4a65ee1c930c8c6818a8795a595c2c69dabb6c9ba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcf-art-5-lxxviii%2F) ### [Tema 162 do STJ: Tributação isolada e autônoma do imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-162/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-162%2F) ### [Súmula 125 do STJ: férias não gozadas e imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-125/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-125%2F) ### [Súmula 463 do STJ: imposto de renda sobre horas extras](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-463/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-463%2F) ### [Súmula 498 do STJ: dano moral não sofre imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-498/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-498%2F)