{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35591,"origem":"stj","sha256_origem":"7d4573641b7548445606ca88567e712806f09db51d6704359e51f7f4d6a07a0e","registro_original":{"id_fonte":"000848953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802748","numero_registro":"202003249617","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE\nAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 305/17.\nINCONSTITUCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. AÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO.\n1. A matéria pertinente aos arts. 4º, 9 e 10 do CPC não foi\napreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos\nembargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão.\nPortanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o\nóbice da Súmula 356/STF.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que \"a\nadmissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe 10/4/2017).\n3. É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter\ntantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação\npopular, desde que a controvérsia constitucional não figure como\npedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial\nindispensável à resolução do litígio principal. Precedentes: AgInt\nno REsp n. 1.995.417/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.299.825/MG, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019; e\nAgInt no REsp n. 1.352.498/DF, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 8/6/2018.\n4. Caso concreto em que a ação popular ajuizada originalmente se\nvolta contra a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.\n305/17, que instituiu a base de cálculo do ITBI, sendo patente a\ninadequação da via eleita.\n5. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação\ndeste STJ, resta prejudicado o dissídio jurisprudencial ora\nsuscitado. Nesse sentido: REsp n. 2.017.064/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/4/2023; e AgInt no REsp\n1.597.716/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe 24/9/2020.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:356"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 2231458>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2194861>>-PR\n(AÇÃO POPULAR - PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1995417>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1299825>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1352498>>-DF\n(ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE STJ -\nPREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO)\n   STJ - <<REsp 2017064>>-SP, <<AgInt no REsp 1597716>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9c67d043bbc613b05d7de146810810a95a8ac24a8d8204c072d148a1a938efdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}