# Registro público: TRF2 — 00467706720164025151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5dc1a7d8a74408c57ca0d363e2cbdbb274376d25a18896cad96d418fabaa4ae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-20
- **Último ato com data válida:** 2016-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-07-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto | Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-20T13:07:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-05T14:36:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-09-20T13:48:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00256128020174025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053303/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00002674820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576760/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00002588620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMG — 10790145320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471882/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6061
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 01199757820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01298740320154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05003484520134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161666/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00511734020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121439/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 5dc1a7d8a74408c57ca0d363e2cbdbb274376d25a18896cad96d418fabaa4ae2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** 5dc1a7d8a74408c57ca0d363e2cbdbb274376d25a18896cad96d418fabaa4ae2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)