# Registro público: TJSP — 30061369120138260038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ARARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e164481b2b31fd8dad062fa7b9f4510d8d4a283567389ba6a8aef3a98d84025a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-10
- **Último ato com data válida:** 2022-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-10T13:16:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-10T13:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-10T13:45:55.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-12-10T14:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-10T14:13:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-11T10:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-12T14:45:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-12-18T17:07:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-19T11:15:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-09T11:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-09T11:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-09T15:47:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-09T15:47:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-01-14T11:59:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-13T14:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-14T12:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-01-14T12:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-18T15:48:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-18T15:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-18T14:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-12-18T14:43:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-03-19T12:25:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-01T16:08:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-10T14:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-11T17:32:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T13:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-16T17:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-22T10:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-22T14:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-23T16:17:23.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
- 2014-04-23T16:15:51.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2014-04-24T16:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-24T18:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2014-04-28T15:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-28T15:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-04-28T16:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-29T17:37:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-05T13:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-28T13:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-07T18:19:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559536.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e164481b2b31fd8dad062fa7b9f4510d8d4a283567389ba6a8aef3a98d84025a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2015-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2016-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2016-02-25 — Mudança de Classe Processual; TJCE; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2016-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2017-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2017-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2017-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2017-11-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2017-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2017-11-06 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2017-11-08 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:52:31\.723298712Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131210130151
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e164481b2b31fd8dad062fa7b9f4510d8d4a283567389ba6a8aef3a98d84025a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00018574020188260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3565153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJAM — 00000230720198044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949423/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJPI — 00002452820198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJSP — 00021431820188260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJSP — 00074257120178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJMT — 00003402020098110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPI — 00001921920208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106337/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJTO — 00006005620168272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30061369120138260038 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ARARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e164481b2b31fd8dad062fa7b9f4510d8d4a283567389ba6a8aef3a98d84025a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e164481b2b31fd8dad062fa7b9f4510d8d4a283567389ba6a8aef3a98d84025a
- **SHA-256 do comentário:** 39d7c39c67d4cc51d79504d1c97119388018f26c5d2aab21d9570250445c4ce7