{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35597,"origem":"stj","sha256_origem":"58cddbac67086d173be9793a066a0320edacafa48c0bd205a97adf5bb1911c73","registro_original":{"id_fonte":"000848971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1427822","numero_registro":"201304216574","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. PAS - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI N. 12.865/2013.\nREVOGAÇÃO DO ART. 36 DA LEI N. 4.870/1965. PERDA SUPERVENIENTE DO\nOBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\n1. A extinção de todas as obrigações previstas no art. 36 da Lei\n4.870/65, inclusive as anteriores à data da publicação da Lei\n12.865/2013, culmina na inequívoca perda superveniente do interesse\nde agir, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Precedentes: REsp\n1.451.864/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/10/2014; REsp\n1.411.097/PB, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe\n29/08/2014; REsp 1.408.189/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe\n31/03/2014; REsp 1.513.055, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe\n9/10/2015; e REsp 1.466.231/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe\n1º/3/2016.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-01;4870!art36","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267","urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art38","urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012865 ANO:2013\n        ART:00038 ART:00042 INC:00004","LEG:FED LEI:004870 ANO:1965\n        ART:00036\n(REVOGADO PELA LEI 12.865/2013)","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 36 DA LEI N.\n4.870/65 - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL)\n   STJ - {{REsp 1451864}}-SP, {{REsp 1411097}}-PB,\n         {{REsp 1408189}}-SP, {{REsp 1513055}},\n         {{REsp 1466231}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55805e6fa21d7d6faa0c2874c49bcd61e73759e7ec7a37b9b7cdae5ae661091e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}