# Registro público: TRE-RJ — 06000478820206190032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd3a6b3fd99c92e6a30b23f67cdb79ba7258f4abcf7c60fe8ea17e268a088c8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-25
- **Último ato com data válida:** 2020-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-29** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-25T14:18:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-06-25T14:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-01T13:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-06-29T14:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-06-25T14:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-06-26T14:45:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-06-26T14:56:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-06-26T14:56:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-06-29T14:27:39.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-06T11:13:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-06T11:17:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2020-07-06T11:17:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd3a6b3fd99c92e6a30b23f67cdb79ba7258f4abcf7c60fe8ea17e268a088c8b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-07-06 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:00:19\.263000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200625141818
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd3a6b3fd99c92e6a30b23f67cdb79ba7258f4abcf7c60fe8ea17e268a088c8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001183920206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164198/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TSE — 06014252020196260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089195/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / GABINETE CGE
- [TSE — 06015193320226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6192488/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / GABINETE CGE
- [TRE-RJ — 06000912020206190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331372/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06013772320246260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6171302/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / GABINETE CGE
- [TRE-AM — 06000293620226140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6129318/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-MA — 00000431020156100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067654/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ / 38ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000478820206190032 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd3a6b3fd99c92e6a30b23f67cdb79ba7258f4abcf7c60fe8ea17e268a088c8b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd3a6b3fd99c92e6a30b23f67cdb79ba7258f4abcf7c60fe8ea17e268a088c8b
- **SHA-256 do comentário:** 9450ef77f7cf978ab5cf9a514879e98d28b5b11c82b75135818869c3b0015344