# Registro público: TJGO — 00000643820188090168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2b054d4130d670f39f64646e1bc1ce134c0cf5284b6d58f5f8150a60a4fe59d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-02 - **Último ato com data válida:** 2023-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-25** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-05** — Documento (TPU 581) > **2023-05-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-05** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2023-02-05** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2023-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-26** — Mandado (TPU 106) > **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2018-02-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-24T16:57:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-24T17:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-24T17:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-25T16:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-13T16:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-09-17T17:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-09-17T17:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2022-01-12T17:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2022-01-30T10:51:27.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2022-05-23T18:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-10-18T15:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-11-23T10:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2022-11-23T10:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-01-11T08:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-01-26T17:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-01-26T17:33:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-02-05T09:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-05-14T20:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-05-16T13:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-06-05T10:57:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-09-25T15:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-09-25T15:01:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2021-02-24T16:57:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-24T22:12:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-25T16:08:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-25T18:50:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-15T13:47:05.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-15T16:33:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-07-24T10:35:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-09-17T17:39:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-09-24T14:29:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2022-12-06T15:46:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-02-05T09:42:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-02-05T09:42:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-06-05T10:58:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-01-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-02-05 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-02-05 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-09-25 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:24:53\.346000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2b054d4130d670f39f64646e1bc1ce134c0cf5284b6d58f5f8150a60a4fe59d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00200161620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPE — 00000307320238174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160513/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJGO — 00169335520188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJMA — 00002181220208100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA - [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA - [TJMA — 00002182720188100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE PARAIBANO - [TJPE — 00000307320208171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO