# Registro público: TJSC — 00014278720098240029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Imaru� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559962/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559962.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73d6fe1262bcd09b8a69827d7135be2d0af5c661f07d53c28801f698edb8e0f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-24 - **Último ato com data válida:** 2020-08-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-29** — Documento (TPU 581) > **2020-07-19** — Documento (TPU 581) > **2020-06-15** — Documento (TPU 581) > **2020-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-06-05** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-05** — Documento (TPU 581) > **2020-06-05** — Documento (TPU 581) > **2020-06-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-09-20T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2010-03-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-08T09:15:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-29T16:23:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-29T16:23:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-29T16:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-19T04:58:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-15T01:34:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-05T15:47:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-05T15:47:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-05T15:46:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-05T15:46:52.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2020-06-05T13:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-04T13:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-04T13:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-03T16:16:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-05-29T17:09:54.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-05-14T14:04:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-23T12:58:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-22T18:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-24T18:34:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-24T18:32:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-24T18:32:38.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2018-05-24T13:25:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-05-23T18:37:13.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-05-23T18:37:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-09-21T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-05-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-05-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-05-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2011-03-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-10-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-10-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-09-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-04-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73d6fe1262bcd09b8a69827d7135be2d0af5c661f07d53c28801f698edb8e0f7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-09-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-29 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T14:07:05\.054000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091218000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 73d6fe1262bcd09b8a69827d7135be2d0af5c661f07d53c28801f698edb8e0f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00014417120098240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Imaru� - [TJSP — 00006140220188260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067134/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJGO — 00245646919978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJSC — 00133190820138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJSC — 03009666520198240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJTO — 50004821620088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50006213120098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50004556220108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Imaru� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014278720098240029 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Imaru�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 73d6fe1262bcd09b8a69827d7135be2d0af5c661f07d53c28801f698edb8e0f7 - **SHA-256 do comentário:** d690f8b373fa067d2cdb27beda18ca52191a6534524301745933abda2ec799ca