{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":356,"origem":"stj","sha256_origem":"d7b2c706b83d95d1c2f7c20205b5243e7c852a39255f2f87d0f9da3e5893267f","registro_original":{"id_fonte":"000815787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889178","numero_registro":"202101323851","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR.\nINTEGRAÇÃO DO JULGADO.  JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\n1. O art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 estabelece que \"[q]uando os\nembargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou\noutra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da\ndecisão embargada decidi-lo-á monocraticamente\", havendo idêntica\nprevisão no art. 264, § 1º, do RISTJ.\n2. Assim, havendo vício na decisão proferida monocraticamente,\ncorreto o acolhimento dos embargos de declaração para integrá-la\nantes de submeter o agravo interno ao julgamento pelo órgão\ncolegiado. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00264 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - INTEGRAÇÃO DO JULGADO\n- JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1807241>>-PE,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 817979>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"3b9a9f4df5937a63f46de6bb5f8a4d813fbeba8aa28e78865387329f2bd3646a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}