{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3560,"origem":"stj","sha256_origem":"ecac8e38b668a92ec532aae3aeda6147b4b5281e14ab3ef6467c3a32df9918fa","registro_original":{"id_fonte":"000815765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159817","numero_registro":"202200238422","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nCONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\nA validade da segregação cautelar está condicionada à observância,\nem decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.\n312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a\ndemonstração de em que consiste o periculum libertatis.\nNo caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a\ndecisão que a impôs, o recorrente foi flagrado com elevada\nquantidade de substância entorpecente: 10kg (dez quilos) de crack e\n2kg (dois quilos) de cocaína, além de 1 pistola calibre 40, 4\nmunições calibre 380, 11 munições de calibre 40, 4 munições de\ncalibre 9mm, veículos e aparelhos celulares. Dessarte, evidenciada a\nsua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de\nacautelar a ordem pública.\nCondições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem\na prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais\npara a decretação da segregação provisória (precedentes).\nMostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\nRecurso desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.  Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 482083>>-MG,\n         <<RHC 106202>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f01eee942f9ae2a0df57c1131cc0af0093af99bdb9789cc10816a14c936deb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}