# Registro público: TRE-BA — 06000293120256050178

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 348544cdbeb61c7adf7bcb0a38b49b0e3826aaf962016836cdc6ab8d7efb9431

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-15** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-14T11:51:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T12:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T12:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T12:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T12:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T12:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T13:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T14:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T14:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T13:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T13:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T13:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-26T11:42:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T11:51:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T18:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T13:13:51.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T13:13:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-15T15:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-17T00:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T00:51:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-22T14:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-26T11:42:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-26T11:42:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30644", "nome": "178 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/348544cdbeb61c7adf7bcb0a38b49b0e3826aaf962016836cdc6ab8d7efb9431.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-14 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-14 — Documento; TRT14 — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-15 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T10:43:58\.029000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250514115118
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 348544cdbeb61c7adf7bcb0a38b49b0e3826aaf962016836cdc6ab8d7efb9431

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000373120246050117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206732/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000634020226050136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886163/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000840320246170042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564128/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000291320236050045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561140/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000162620246260164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561850/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 164 ª ZONA ELEITORAL - PAULO DE FARIA
- [TRE-CE — 06000630720236060062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556963/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- [TRE-CE — 06000633220256060031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555996/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL - BARBALHA
- [TRE-PE — 06000756220246170035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3365992/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 178 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 CARTÓRIO DA 35ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000293120256050178 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “178 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 348544cdbeb61c7adf7bcb0a38b49b0e3826aaf962016836cdc6ab8d7efb9431
- **SHA-256 do comentário:** df8caeb2034d154bedd14606b08b9bd3c0ebb066800ef2308120a87e9463ae35