{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35606,"origem":"stj","sha256_origem":"b5053ba7103ab3878aa79627763863be042d5734daf6efea9eb6e8e4f3879622","registro_original":{"id_fonte":"000849139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111815","numero_registro":"202201162602","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.\nJUÍZO DE PRELIBAÇÃO HÍBRIDO. MATÉRIA COINCIDENTE COM ENTENDIMENTO\nFIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO\nNA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. A Corte de origem analisou a questão referente ao valor arbitrado\na título de honorários advocatícios frente ao que decidido pelo STJ\nnos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP,\n1.906.623/SP e 1.906.618/SP (relator Ministro Og Fernandes, Corte\nEspecial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) - Tema 1.076/STJ.\nUma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com\nentendimento proferido em recurso especial repetitivo, nos termos do\nart. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do apelo\nraro coincidente com aquela discutida no referido recurso\nrepresentativo de controvérsia.\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\naplicação do Princípio da Causalidade, tal como colocada a questão\nnas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.797.446/RJ, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de\n18/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de\n27/11/2020; AREsp n. 1.506.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no\nAREsp 1.344.754/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 4/12/2018, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp\n1.526.306/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017,\nDJe 23/3/2017.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af2fdae09e565c6bdbf02e3150d0615e40ecb7052f63ba55a68c3c5dc8c03f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}