# Registro público: TJES — 00000973320238080054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc7123993a41fceb405369b17e4f0f350f7ef5f20976b30bf9e4d48083085719

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-01-27** — Mandado (TPU 106)
> **2026-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-11** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-22T15:22:01.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2024-09-17T15:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2024-09-24T14:04:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2025-01-30T16:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2025-03-11T01:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2025-03-11T01:26:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2025-05-21T15:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2025-05-22T17:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2025-09-25T14:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2026-01-13T12:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2026-01-27T01:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2026-01-27T01:07:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2026-09-30T00:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2026-09-30T00:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2026-10-02T13:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2023-04-12T14:51:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2023-08-18T16:22:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2023-04-12T14:51:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2025-05-21T15:44:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2026-09-11T17:44:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2023-04-14T14:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}
- 2024-01-10T16:11:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11196", "nome": "VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-12 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T05:25:49\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230412000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc7123993a41fceb405369b17e4f0f350f7ef5f20976b30bf9e4d48083085719

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000337820228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479715/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJMS — 00001517020218120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689434/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE / 3ª Vara Cível
- [TJDFT — 00053286220168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJGO — 00019987520198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJDFT — 00078459420178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00000339620258080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001558620248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140454/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM