{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35609,"origem":"stj","sha256_origem":"dd88d148507537cc8cd99b1ed479dec42e196e2c9473167ca59c9538b0150cd5","registro_original":{"id_fonte":"000849142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1693280","numero_registro":"201702079815","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF.  ARE\n709.212/DF. TERMO INICIAL.\n1. O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemática da\nrepercussão geral, decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo\nprescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no\nFGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão (13/11/2014).\n2. Na hipótese, considerando que a dispensa do servidor gerou o\ndireito ao depósito do FGTS, e que a ação foi proposta em\n19/03/2015, aplica-se a regra que confere ao autor o direito de\npleitear o depósito, já que não ultrapassados 5 (cinco) anos a\npartir da decisão do STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art23_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO\n        ART:00023 PAR:00005","LEG:FED DEL:099684 ANO:1990\n        ART:00055"],"jurisprudencia_citada":"(FGTS - COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO\nQUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1765332>>-ES,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761197>>-MG,\n         <<REsp 1841538>>-AM, <<EDcl no REsp 1806086>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1710120>>-PA\n   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 608)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c3639c93be0a62d845a301ab16980b04c37c71d3d5dcda0135267d0aad4a7e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}