{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35610,"origem":"stj","sha256_origem":"84a64834b43c891e8229c01733c72f79759e6c32f82ee73a80edd769ba383896","registro_original":{"id_fonte":"000849143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1644965","numero_registro":"201903846229","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.  FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO.\n 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, em\nse tratando de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,\nà falta de previsão legal, mostra-se incabível o afastamento do\nfator previdenciário ao tempo de serviço comum, ainda que de forma\nproporcional. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INCABÍVEL O\nAFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO AO TEMPO DE SERVIÇO COMUM -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1705956>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1826078>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4632d3d31cb49b70571fa8908c3a36e969f601cf0127da0964831795540d141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}