# Registro público: TJSC — 00017421720158240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3fdbe3bb6887abf0202a871f4c571259b6db88405636bc056c6f7199ba76433

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-21
- **Último ato com data válida:** 2020-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Petição (TPU 12271)
> **2019-10-11** — Petição (TPU 12271)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-01** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2018-10-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-10T12:53:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-08T16:50:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-08-21T09:41:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-28T18:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T18:22:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-28T18:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T18:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T14:14:19.000Z — Petição (TPU 12271)
- 2019-10-11T14:05:50.000Z — Petição (TPU 12271)
- 2019-09-27T02:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-27T02:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-18T13:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-03T16:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-01T20:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-01T18:36:29.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2018-09-28T18:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-28T18:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-21T19:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-05T15:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-05T14:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-17T14:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-17T14:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-21T15:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-13T12:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-06T17:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-10T14:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-22T07:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-13T18:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-13T16:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-13T16:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-31T13:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-14T16:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-30T15:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-10T16:18:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-06-10T12:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-10T12:54:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-02T21:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-25T18:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-09T17:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356114.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3fdbe3bb6887abf0202a871f4c571259b6db88405636bc056c6f7199ba76433.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-08 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2018-10-01 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:10:25\.966000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150817174817
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3fdbe3bb6887abf0202a871f4c571259b6db88405636bc056c6f7199ba76433

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00046516020198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJSC — 00037377320168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00010140320198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJPI — 00000745120178180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJBA — 00367132420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJCE — 30000479720188060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000167420238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017421720158240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b3fdbe3bb6887abf0202a871f4c571259b6db88405636bc056c6f7199ba76433
- **SHA-256 do comentário:** 1c74788ad6214ff2105902e7225ff2269b0c491b369030707551c22dd10c3ebf