{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35612,"origem":"stj","sha256_origem":"10aacdef84d4968eda7d9a1a2a131f28e187405b58dc4a1f8a12d93b893e74f7","registro_original":{"id_fonte":"000849145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973875","numero_registro":"202103743864","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.\nCOMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. LEI N. 13.670/2018.\nPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de\nmodo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas,\napreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto\njulgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com\nnegativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da\n\"necessidade de observância do art. 74, § 3º, IX, da Lei n.\n9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018, que veda a\ncompensação dos \"débitos relativos ao recolhimento mensal por\nestimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e\nda Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na\nforma do art. 2º desta Lei\". (AgInt no REsp 1.929.158/PR, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021,\nDJe de 21/10/2021). Precedentes da Segunda Turma.\n3. Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta\nviolação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art2","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00002 ART:00074 PAR:00003 INC:00009\n(ART. 74, § 3º, IX, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018.)","LEG:FED LEI:013670 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS\nARGUMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2084089>>-RO\n(IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1929158>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2020733>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2010999>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - ENUNCIADO DE\nSÚMULA - RECURSO REPETITIVO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 726676>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6528eb92f1d06dc7f7076af6a8582d83b179f344fbb913299f9901cb54cb5a9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}