{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35614,"origem":"stj","sha256_origem":"09804f3eee234c632ffcd82e64962fd5242112ef3ceb0dae1a5dac8713b5444d","registro_original":{"id_fonte":"000849147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012344","numero_registro":"202202068131","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.\nREENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. EXIST\nÊNCIA.\n1. A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos\nservidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a\nincidência da Súmula 85 do STJ.\n2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado\nna Súmula 83 do STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000085"],"jurisprudencia_citada":"(REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - RELAÇÃO DE\nTRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2008039>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 851889>>-MG, <<AgRg no AREsp 537217>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e10b5357c5bd7c6360df3e2d5155f8c89b4cbba4b0b39f91bcea71650f5cd27f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}