# Registro público: TJPR — 00016973420238160065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 696db4dfe71452d3329e70b073e9728f8f83419e16b55db404aeed091087e43b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-23
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-23T16:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-27T12:40:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-27T12:40:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-27T12:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-27T12:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T13:48:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-04-17T14:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-17T19:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T19:19:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-18T14:10:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-04-18T14:10:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-16T14:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-27T12:40:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-27T12:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-07T00:05:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-17T17:15:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-17T19:21:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-24T17:05:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-16T14:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-16T14:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-16T14:16:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-16T14:16:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00245442320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897926/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70008766120168220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA GENÉRICA
- [STJ — 00004081520238160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873400/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003983920198250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831783/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004039220138160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJSE — 00192594920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763204/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00177179320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748875/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00000123120238160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688301/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11810
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO