# Registro público: TJSE — 00024095720148250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3160f7305e387716fe92f6314a8fad74782b71ac6c30df99c64cd81d137c282c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-16
- **Último ato com data válida:** 2017-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-05** — Decisão (TPU 3)
> **2015-07-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-24T09:10:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-02-08T08:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-12T14:01:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-05T18:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-17T10:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-02T12:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-12T10:03:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-16T13:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-23T14:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-23T09:16:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-28T15:37:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-22T10:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T11:10:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-07T09:57:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-14T18:32:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-14T18:31:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-17T10:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-14T14:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-12T12:03:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-05T20:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-05T10:21:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-14T11:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-10T10:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-07T08:50:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-01T10:07:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-23T08:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-17T11:08:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-16T11:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-11T13:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-09T11:16:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-02T12:41:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-28T08:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-19T10:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-28T10:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-14T13:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-06T10:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-24T09:11:16.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-02-12T16:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-12T16:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-10T12:21:00.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356168.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3160f7305e387716fe92f6314a8fad74782b71ac6c30df99c64cd81d137c282c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-02-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-02-24 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:27:07\.382000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141016120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3160f7305e387716fe92f6314a8fad74782b71ac6c30df99c64cd81d137c282c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002685720148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CARIRA
- [TJSE — 00008338620148250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / PACATUBA
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª Vara
- [TJSE — 00007721020138250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / AREIA BRANCA
- [TJES — 00002046020158080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024095720148250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3160f7305e387716fe92f6314a8fad74782b71ac6c30df99c64cd81d137c282c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3160f7305e387716fe92f6314a8fad74782b71ac6c30df99c64cd81d137c282c
- **SHA-256 do comentário:** af0716597e7793d79ef4b34ed01400c16b3baca4aac8d7a5f8dca700044afe7b