{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35617,"origem":"stj","sha256_origem":"5834aaf43e40ca1c6c3e0882cd27700e2e7b3b8ff2800a6b6196689a5afae7bd","registro_original":{"id_fonte":"000849150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937132","numero_registro":"202101382910","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.\nCOISA JULGADA. LIMITES. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO\nIMPUGNA CAPÍTULO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE\nTESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Na forma da jurisprudência do STJ, \"para que se configure o\nprequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão\ncontrovertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É\nnecessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação\nfederal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os\ndispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,\ninterpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto\" (AgInt no\nREsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,\nDJe 6/5/2021).\n2. Da mesma forma, \"é defeso à parte inovar em agravo interno,\napresentando argumento não esboçado nas razões do recurso especial,\ndada a preclusão consumativa\" (AgInt no AREsp n. 2.110.888/SC,\nrelator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n11/5/2023).\n3. Para além de se tratar de inovação de tese recursal, a alegação\napenas no agravo interno de ofensa ao art. 1.022 do CPC - quando\nnem sequer opostos embargos de declaração na origem - caracteriza\ndeficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF.\n4. Em relação à tese de violação aos arts. 8º e 11 do CPC e 35, I,\nda LC n. 35/1979, aplica-se ao caso o entendimento desta Corte no\nsentido de que \"mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar\ndevidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso\nespecial\" (AgInt no AREsp n. 2.152.808/MG, relator Ministro HUMBERTO\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/3/2023).\n5. Especificamente em relação aos arts. 926 e 927 do CPC, não\nguardam eles a necessária pertinência temática com a questão sub\njudice, uma vez que o deslinde da controvérsia diz respeito à\nexistência, ou não, de coisa julgada quanto ao termo inicial para\npagamento do adicional de insalubridade, de sorte que a eventual\nofensa a tais dispositivos seria meramente reflexa. Aplicação da\nSúmula 284/STF.\n6. \"Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de\nacolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e\nsubjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de\nmatéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz\ndo óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: 'A\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.\"\n(AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021).\n7. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\nagravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão\ncombatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com\na consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no\njulgamento singular.\n8. Nessa esteira, a Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp\n1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021),\ndecidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão\nmonocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula\n182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao\núnico ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b)\ndeixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo\nautônomo por ela impugnado.\n9. No caso concreto, em relação à alegada ofensa ao art. 85, § 2º,\ndo CPC, a parte agravante não refutou, de forma particularizada, o\nfundamento do acórdão recorrido, trazendo à baila, ainda, nova tese\nrecursal já alcançada pela preclusão. Impedimento da Súmula 182/STJ.\n10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1890753>>-MA\n(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2110888>>-SC\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2152808>>-MG\n(LIMITES DA COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1861500>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff78540fbff0219ea6cf0a6487ecb5d9384411ddb07dd51b915c395b6fd89156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}