# Registro público: TJRJ — 00023144820148190025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAOCARA VARA UNICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a68a125a8094806e55d299a9e0ac9df73d9dcb65f91ef84b4de438715979ac8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-25
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-01-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-03-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-25T13:12:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-08-27T09:54:57.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-08-28T09:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-28T09:13:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-06T14:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-07T17:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-07T17:14:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-03T16:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-03T16:55:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-05-06T15:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-20T13:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-28T09:13:52.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2014-09-08T14:39:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-06T14:13:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-07T17:14:11.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2014-10-27T16:58:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-03T14:18:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-03T16:53:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-04T17:11:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-20T16:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-10T15:31:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-12T10:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-02T13:24:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-07T11:26:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-29T13:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-25T13:12:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-02T16:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-20T12:21:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-09T11:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-27T10:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-30T16:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-08T14:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-04T14:11:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-15T11:53:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-01T17:52:39.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-04-20T13:09:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-12T12:00:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a68a125a8094806e55d299a9e0ac9df73d9dcb65f91ef84b4de438715979ac8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-01-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-01-24 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-11-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-11-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-12-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:50:50\.039505018Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a68a125a8094806e55d299a9e0ac9df73d9dcb65f91ef84b4de438715979ac8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00025665120148190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA VARA UNICA
- [TJRJ — 00009339220208190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008265/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA VARA UNICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJSE — 00391200220088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100850/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00017567620148190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570601/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA VARA UNICA
- [TJSE — 00001107120158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / SÃO DOMINGOS
- [TJSE — 00013171020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023144820148190025 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITAOCARA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a68a125a8094806e55d299a9e0ac9df73d9dcb65f91ef84b4de438715979ac8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a68a125a8094806e55d299a9e0ac9df73d9dcb65f91ef84b4de438715979ac8d
- **SHA-256 do comentário:** bb75af4e9802b7cdda44ef53a4f572e009f134ec9c598aa3ac08d8846cc11ae3