{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35618,"origem":"stj","sha256_origem":"5a472bd205891247e7e95f876586b7e92817dd519f304f02a18d409f0fd4843a","registro_original":{"id_fonte":"000849151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902384","numero_registro":"202002786388","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA.\nRFFSA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REPOSICIONAMENTO. LEI N.\n11.171/2005. DNIT. EXTENSÃO. TEMA REPETITIVO N. 477/STJ.\nDESCABIMENTO.\n 1. \"Não há direito à equiparação remuneratória dos servidores\ninativos e pensionistas da extinta RFFSA com os servidores do DNIT,\ncom base nas disposições da Lei n. 11.171/2005, pois, além de não\nhaver sucessão entre eles, não há previsão legal nesse sentido.\"\n(AgInt no AgInt no REsp n. 1.627.535/PE, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 29/8/2019).\nNo mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.659.930/RN, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de\n6/12/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-06-05;10233!art118","urn:lex:br:federal:lei:2005-09-02;11171"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006171 ANO:1974\n        ART:00003","LEG:FED LEI:011483 ANO:2007\n        ART:00019 INC:00002 ART:00026","LEG:FED LEI:010233 ANO:2001\n        ART:00118\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)","LEG:FED LEI:011171 ANO:2005"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES INATIVOS  E  PENSIONISTAS  DA  EXTINTA  RFFSA  -\nSERVIDORES  DO DNIT - EQUIPARAÇÃO  REMUNERATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1659930>>-RN\n(SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA EXTINTA RFFSA - SERVIDORES DO\nDNIT - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA - RECURSO REPETITIVO - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1627535>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"71c48be9668d56df59299777093108bd76d7487aaa4f119189a711f9a981c258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}