# Registro público: TJAL — 01404640720048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561941/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561941.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ece0dfd2c130bad6e6e56ccecf50cd465e0407b95bad6010f99d3360a3690603 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-26 - **Último ato com data válida:** 2023-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-06** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-03** — Republicação (TPU 928) > **2023-08-19** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-11** — Provisório (TPU 245) > **2023-04-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-05-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-20** — Execução frustrada (TPU 276) > **2021-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos DIREITO CIVIL ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-27T16:00:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-07T00:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-28T13:05:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-20T17:31:30.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2022-05-06T14:48:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-11T18:17:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-04-11T18:30:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2011-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-21T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2011-03-21T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-12-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-06T11:12:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-18T12:52:00.000Z — Arquivista (TPU 865) - 2014-11-24T08:05:42.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-25T15:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T16:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-25T15:15:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-25T17:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-25T17:31:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-08-05T11:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-06T13:02:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-06T13:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-06T13:03:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-10-17T08:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-06-18T12:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-18T12:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-24T22:59:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-06T20:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-06T20:05:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-05-07T14:42:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561941.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ece0dfd2c130bad6e6e56ccecf50cd465e0407b95bad6010f99d3360a3690603.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-08-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-08-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-11-03 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-27 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:19:00\.151000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040326000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ece0dfd2c130bad6e6e56ccecf50cd465e0407b95bad6010f99d3360a3690603 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 01533885020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08026762220218020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927831/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - [TJRN — 00017814819888200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJAL — 01561374020048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00006919219978240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara �nica da Comarca de I�ara - PG3 - [TJSC — 00000105119968240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Lages - [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** ece0dfd2c130bad6e6e56ccecf50cd465e0407b95bad6010f99d3360a3690603 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01404640720048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ece0dfd2c130bad6e6e56ccecf50cd465e0407b95bad6010f99d3360a3690603 - **SHA-256 do comentário:** 9a9fd10113e8cf2398b7cc2dabbea6071c30dc74e8b82678a92310ef698dfbef