# Registro público: TRE-PR — 06000209320256160071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bae0ac63a0cdb44dfce7e002a0bcda6a68c8ded58628f8c08a2290f76fd9764

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-23
- **Último ato com data válida:** 2025-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-25** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-23T13:19:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-01T17:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-22T15:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-23T15:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-30T13:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-30T16:03:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-06-23T15:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-06-23T15:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-06-23T15:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-06-23T15:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-06-25T00:51:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-06-25T00:51:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-01T02:32:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-08T17:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-10T16:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-10T16:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-25T10:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-25T10:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-25T10:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-26T00:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-26T00:53:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-28T00:56:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-08-04T14:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-08-04T14:06:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-08-04T14:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-06-23T13:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-25T10:13:00.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-07-25T10:13:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-08-04T14:26:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}
- 2025-08-04T14:26:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15515", "nome": "71 ª zona eleitoral-Nova Esperança"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-25 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-07-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-04 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000402720246160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160155/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança / 166 ª zona eleitoral-Catanduvas
- [TRE-PB — 06001520520246150075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561514/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança / 75 ª ZONA ELEITORAL - GURINHÉM/PB
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000403620256160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160012/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança / 87 ª zona eleitoral-Alto Paraná
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª zona eleitoral-Nova Esperança / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS