# Registro público: TRE-MT — 06001522520236110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49616c357350207bbde3bd6b9eeedbf66574419254e2ff83b12aa59c21464f78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-22
- **Último ato com data válida:** 2024-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-29** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-22T12:58:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-22T13:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-20T13:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-20T13:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-22T12:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-09-22T12:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-22T12:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T09:52:28.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2023-09-14T09:52:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-09-22T11:51:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-22T11:51:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-09-22T12:47:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-22T12:48:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-29T10:36:51.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-04-29T10:36:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-04-30T07:31:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-30T07:31:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49616c357350207bbde3bd6b9eeedbf66574419254e2ff83b12aa59c21464f78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-14 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-22 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:18\.578462799Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-22T12:58:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 49616c357350207bbde3bd6b9eeedbf66574419254e2ff83b12aa59c21464f78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000071920206110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905996/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000762820196110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174831/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TJPI — 00002668220208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311930/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJES — 00002057720218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311660/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00002056020218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311612/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJES — 00002055520208080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311595/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJPI — 00002661020198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305737/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJRN — 01000298620208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305680/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001522520236110051 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Oitiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49616c357350207bbde3bd6b9eeedbf66574419254e2ff83b12aa59c21464f78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49616c357350207bbde3bd6b9eeedbf66574419254e2ff83b12aa59c21464f78
- **SHA-256 do comentário:** 1bf618f830a3a076aa2874ebf46817de5f5e0319abd27b622b3a8675b77bf0f7