{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35622,"origem":"stj","sha256_origem":"bfde29948d583b07c0ad63417c3e3129b092714338d044646e2bf20fb7915e4a","registro_original":{"id_fonte":"000849157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274670","numero_registro":"202300033345","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.\nREDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE.  DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA.\nDISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. TEMA 630/STJ.\n1. A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp 1.371.128/RS (Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/9/2014), assentou a\npossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao\nsócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica\nexecutada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa\ntributária, mas também nas de dívida ativa não tributária.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-GERENTE - DÍVIDA ATIVA\nNÃO TRIBUTÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630),\n         <<AgInt no REsp 1956056>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1547516>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6dcad97e7feab2251713cad77175333d2d4272cc37541ad1fb93ba7e18bcd5f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}