# Registro público: TJRS — 00109865220178210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562301.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7235c1470634a5c39473efd4b8d4324561fd01d0a32e39f4eb8879d7021d8f7a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-06 - **Último ato com data válida:** 2021-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-06T11:21:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-12-13T14:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-17T15:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-06-12T14:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-29T12:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-13T09:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-14T15:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-25T13:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-25T14:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-26T13:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-10T14:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-12T10:45:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-12T11:04:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T11:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-19T10:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-12T18:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-17T15:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-18T16:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-18T16:28:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-04-23T16:52:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7235c1470634a5c39473efd4b8d4324561fd01d0a32e39f4eb8879d7021d8f7a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:36:03\.171213190Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-12\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7235c1470634a5c39473efd4b8d4324561fd01d0a32e39f4eb8879d7021d8f7a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00182508620188210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [STJ — 00003471819938171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290913/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJAL — 08106357520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00105939320188210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJRS — 00184685120178210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3566603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJAL — 08104832720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08112636420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00008427719998150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 7235c1470634a5c39473efd4b8d4324561fd01d0a32e39f4eb8879d7021d8f7a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00109865220178210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7235c1470634a5c39473efd4b8d4324561fd01d0a32e39f4eb8879d7021d8f7a - **SHA-256 do comentário:** 297621a8a1d4e0f14d1e80c66850f86980410f25a38364fe890b90b680d81da6