{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35626,"origem":"stj","sha256_origem":"e77c2487d730b34e27606d0cbf83f6cc267c0ecbaabd7bbfee4fcb40471caf04","registro_original":{"id_fonte":"000849168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944937","numero_registro":"202101904890","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE\nSAÚDE. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em\nse tratando de debilidade física acometida durante o exercício de\natividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à\nreintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar\nadequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante\nesse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR TEMPORÁRIO - DEBILIDADE FÍSICA - ACOMETIMENTO DURANTE O\nEXERCÍCIO DE ATIVIDADE CASTRENSE - REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO\nMÉDICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1659351>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1736011>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1762249>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1965842>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dad4335513181549a8a64bf4dfc570322b3cc7acdf46ec688bacf8f8be34440e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}