{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35628,"origem":"stj","sha256_origem":"a911bbae5bd0fc54eece2f1dbec2473299ecf89b2845e035fca311d92165de1d","registro_original":{"id_fonte":"000849170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256388","numero_registro":"202203741278","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC.\nOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA\nREJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"a existência de omissão\ne/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada\npelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC\"\n(AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl\nno REsp n. 1.869.445/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 1º/7/2021.\n2. No caso concreto, a Corte estadual consignou que as diferenças\nremuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV\nestariam limitadas pelo advento da Lei Estadual 6.110/1994, por\nentender que esta promoveu a reestruturação vencimental da carreira\nda autora, ora agravada, sem, contudo, enfrentar as alegações\nrecursais concernentes à natureza e à extensão dessa reorganização.\n3. O enfrentamento dessa questão é essencial ao deslinde da\ncontrovérsia, haja vista que, na forma da jurisprudência desta\nCorte, \"Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da\nconversão da moeda em URV, 'conquanto seja vedada a compensação de\nperdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é\ncabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição\nnos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos\nservidores' (AgInt no REsp 1.559.028/SP, Rel. Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017)\" (REsp 1.807.832/SP, relator\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/9/2019).\n4. Tal importância também se apresenta diante do fato de que \"O\nexame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites\ndemandaria análise de legislação estadual, incabível em recurso\nespecial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF\" (AgInt no\nAREsp n. 1.308.444/MT, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 29/3/2019), motivo pelo qual deve o Tribunal\nde origem detalhar no acórdão recorrido todos os seus fundamentos de\nfato e de direito.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1857281>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1869445>>-PE\n(EXISTÊNCIA DE LEI REESTRUTURADORA E SEUS LIMITES - SÚMULA N.\n280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"847e297352470e16313fec00789239e88046a2e7971ffac8181358a33124befd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}