# Registro público: TRT24 — 00241438020265240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nova Andradina
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47996dedb2395f19d1053cf65a09c05a4195a3838b78b4afcbc73b651f15c72f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-07-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-26** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2026-06-26** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-06-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cartão de Ponto | Adicional de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Prorrogação do Horário Noturno | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Adicional de Insalubridade | Organização Sindical | Honorários Periciais | Sucumbenciais | Juros de Mora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-20T11:06:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-02-20T12:56:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-02-27T13:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-02-27T13:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-02-27T14:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-02T02:13:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-02T02:13:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-02T08:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-03T14:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-04T07:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-04T07:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-05T01:52:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-05T01:52:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-05T01:52:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-05T01:52:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-03-17T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-11T10:46:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-13T13:48:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-14T10:53:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-14T10:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-14T13:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-14T13:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-14T14:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-15T02:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-15T02:04:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-15T02:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-15T02:04:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-16T13:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-28T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-04-28T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-05-13T10:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-01T09:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-01T11:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-01T11:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-02T02:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-02T02:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-02T02:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-02T02:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-09T14:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2026-06-20T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13016)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47996dedb2395f19d1053cf65a09c05a4195a3838b78b4afcbc73b651f15c72f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cartão de Ponto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-13 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-14 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-05-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-06-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-06-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-06-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-06-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-06-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-08-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-04-14 trata do assunto oficial «Cartão de Ponto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-06-23 trata do assunto oficial «Cartão de Ponto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2026-06-23 trata do assunto oficial «Cartão de Ponto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T03:45:41\.405000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260220110632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47996dedb2395f19d1053cf65a09c05a4195a3838b78b4afcbc73b651f15c72f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241524220265240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13016, 13185, 13215, 13777, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT14 — 00002648820265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13016, 13185, 13215, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT18 — 00005331720255180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13016, 13185, 13215, 13777, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / Jatai
- [TRT24 — 00242637020265240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13016, 13185, 13215, 13777, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT24 — 00241943820265240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13016, 13185, 13215, 13777, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT18 — 00005046420255180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13016, 13185, 13215, 13777, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / Jatai
- [TRT11 — 00002190620245110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13016, 13185, 13215, 13777, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT23 — 00001232120265230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3840193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13016, 13185, 13215, 13777, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747
- **SHA-256 do registro documental:** 47996dedb2395f19d1053cf65a09c05a4195a3838b78b4afcbc73b651f15c72f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241438020265240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Cartão de Ponto | Adicional de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Prorrogação do Horário Noturno | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Adicional de Insalubridade | Organização Sindical | Honorários Periciais | Sucumbenciais | Juros de Mora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Nova Andradina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença”, em 2026-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 47996dedb2395f19d1053cf65a09c05a4195a3838b78b4afcbc73b651f15c72f
- **SHA-256 do comentário:** 429c4556e19efa00a5c3c0de63fc23c79a59a062c69c4c47f1698be285ef4c01