# Registro público: TRF6 — 00065875620134013803 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 04 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562880.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32e4b5f2abb568ddace2031b3d1a1b0babdd040ecd5d737cca05b97be3df844f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-10 - **Último ato com data válida:** 2025-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-05** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2025-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-29** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) > **2024-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-12** — Conclusão (TPU 15101) > **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-12** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2014-03-10T20:22:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-03-11T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-05-09T17:26:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-10-09T18:52:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-16T20:01:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-10-05T20:03:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-05T20:03:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-05T20:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-16T14:49:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-12T09:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-08T08:52:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-15T11:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-11T14:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-12T13:59:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-12T13:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-12T13:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-05T18:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-05T18:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-26T01:23:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-15T11:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-10T00:59:05.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2024-07-12T09:24:46.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2024-07-12T13:59:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-08-13T08:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-28T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-29T11:03:55.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) - 2025-04-05T17:32:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-04-05T18:05:54.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2014-03-11T15:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-28T20:02:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-05-15T17:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-06T19:41:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-10-23T13:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-14T16:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-09-15T10:36:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-06-22T12:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-27T11:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-27T11:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32e4b5f2abb568ddace2031b3d1a1b0babdd040ecd5d737cca05b97be3df844f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-12-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-04-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:03:38\.199449287Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-08T10:51:14\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 32e4b5f2abb568ddace2031b3d1a1b0babdd040ecd5d737cca05b97be3df844f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00426878720114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618926/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 - [TRF6 — 00001640920014013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5443275/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJPR — 00116584220108160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795490/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TRF6 — 00113148720154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 - [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10302 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TJRN — 01000286220168200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / VARA ÚNICA - [TRF4 — 00085374120074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294260/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 5ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00085365620074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294259/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 5ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00065875620134013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Adicional por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 04”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 32e4b5f2abb568ddace2031b3d1a1b0babdd040ecd5d737cca05b97be3df844f - **SHA-256 do comentário:** b8d4712a82bf11ca745bc3aaa23b3fbb3bf21d08ef1092286c865f5acf4db394