{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35629,"origem":"stj","sha256_origem":"fa61c5ca6e0123e8ae1644c1d4066a1f06586c18968d9c22374f29fea038cf2d","registro_original":{"id_fonte":"000849171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934524","numero_registro":"202101210830","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART.\n114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP\n1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos\ndo art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos\nprevidenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este\nrespeito disponha de modo diverso.\n2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos\nrecursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso\nconcreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos\nde natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual,\nno polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário,\ncom dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação\nque, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes\nautos.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00114"],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - CLÁUSULA CONTRATUAL -\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3e391f0b684fdc046955777c8e5f9a84225f826643d462dcc2f65d6429f1b84a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}