# Registro público: TJRJ — 00251132620158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4edb32ee996ae73de2555340706b3f135ef06b85b743eb963e27b57581d9fdf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2016-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-06-09** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2016-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extensão de Vantagem aos Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-27T14:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-02-06T14:06:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-06T14:06:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-23T14:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2015-03-23T19:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-24T12:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-24T12:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-30T12:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-30T14:03:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-08-04T14:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-04T14:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-12T14:56:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2015-08-13T15:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-08-13T15:59:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-03T20:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-20T22:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-11T17:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-09T11:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-04T20:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-11T17:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-03T12:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-09T14:06:15.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2015-03-04T15:42:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-05T15:42:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-24T12:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-26T12:03:18.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-03-30T17:34:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-03-31T11:02:39.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-03-31T16:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-30T13:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-30T14:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-30T14:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-06T14:00:03.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-08-13T15:59:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-06-03T09:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-09T11:47:39.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10733](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10733)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4edb32ee996ae73de2555340706b3f135ef06b85b743eb963e27b57581d9fdf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extensão de Vantagem aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-11 trata do assunto oficial «Extensão de Vantagem aos Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:37:02\.842928585Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f4edb32ee996ae73de2555340706b3f135ef06b85b743eb963e27b57581d9fdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02553344220148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780411/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10733
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [STJ — 00005591320218172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234046/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10733
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJPE — 00000341420218173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628500/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10733
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJRJ — 02515210720148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780081/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10733
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 02043103820158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3778291/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10733
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJMG — 50926593820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652289/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10733
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002169720174013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611922/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10733
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Vara Única de Tabatinga
- [TRF1 — 00002126020174013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555466/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10733
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / Vara Única de Tabatinga

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00251132620158190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Extensão de Vantagem aos Inativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4edb32ee996ae73de2555340706b3f135ef06b85b743eb963e27b57581d9fdf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4edb32ee996ae73de2555340706b3f135ef06b85b743eb963e27b57581d9fdf
- **SHA-256 do comentário:** 4da5bd038b45fefb7d05c620f8c0fe586fe756d5aa08f0af0f9c9d72066c4d6e