{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3563,"origem":"stj","sha256_origem":"5373f00294501b1967171bf52bf667fc14d265a3297f49728ca7282464f427f9","registro_original":{"id_fonte":"000815789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036669","numero_registro":"202104038490","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nPLEITO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA\nDE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. IMPROCEDENTE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO\nENDEREÇO PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nDILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se\nno sentido de ser \"[...] obrigação do réu manter atualizado o seu\nendereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu\ndesfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser\nlocalizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital.\n[...].\"(AgRg no HC 726.326/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022).\n2. A Defesa não trouxe argumento robusto o bastante para superar o\nfundamento de que o desconhecimento da obrigação de manter o\nendereço atualizado não seria capaz de anular o feito.\n3. A alegada ausência de diligência efetiva do Oficial de Justiça\npara o cumprimento do ato de intimação não foi objeto de apreciação\npela Corte de origem, tornando insuperável, portanto, o óbice\nconstante das Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU - OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS -\nAUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 726326>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1961564>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<REsp 1989236>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"057cbc0e9edb6121ec81ea1082ebd17b75fffe4d04057517c6023ce6d61f8eea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}