# Registro público: TRE-RO — 06001890520236220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- **Classe:** Propaganda Partidária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be60525f086f0aec7f6b27cfb13767a3e932a4042a1b288156c72fa2ad5e30de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-25
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-18** — Procedência (TPU 219)
> **2024-03-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-25T19:07:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-26T11:09:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-05-26T11:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-30T18:25:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-30T18:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-09T14:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-31T07:33:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-31T07:33:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-09-04T08:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-12-04T15:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-12-04T15:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-16T08:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2024-02-16T08:54:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-05T15:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2024-03-15T14:26:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-03-15T14:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2024-04-20T10:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T11:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-16T15:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-06-16T16:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-06-29T02:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-07-13T16:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-03T17:43:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2023-08-21T13:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-22T12:42:14.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2023-08-22T18:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-08-30T16:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-08-30T16:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-08-30T16:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-08-31T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-31T01:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-08-31T12:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2023-09-05T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-11T11:58:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-12-04T15:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-31T14:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-26T11:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-09T15:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28242", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2024-04-09T15:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11776)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-12 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-07-13 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-30 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-06-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-11 no assunto oficial «Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- Que questão do assunto «Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-01-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06001804320236220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528329/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TSE — 06005061120226050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152584/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE STF3
- [TRE-PA — 00002992220166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694044/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
- [TRE-RO — 06001821320236220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522485/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-RO — 06001426020256220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3515953/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-PA — 00002836820166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692011/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
- [TRE-PA — 00000861620166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691762/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
- [TRE-AL — 06004586520246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033507/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1 / 0 Relatoria Jurista 1