# Registro público: TJDFT — 00077760720188070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e20eda51b0c327953aa13eaf8353492505da452a6ee6f95a425c852a74be4fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-02
- **Último ato com data válida:** 2021-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-25** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-11-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-02** — Audiência (TPU 970)
> **2020-10-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-02T11:49:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-08-06T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-14T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-29T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-29T17:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-03T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-27T18:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-22T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-22T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-22T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-12T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T13:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-02T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-02T13:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-27T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-27T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-28T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-17T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-17T14:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-19T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-05T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-05T15:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-16T17:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-16T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-18T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-18T17:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-18T19:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13122", "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2019-09-18T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563418.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-06-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-09-17 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-09-27 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-11-02 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-11-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2020-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-13 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJSP — 00006342520188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3580909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00028338820168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3580813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00019980320168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3580238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS