# Registro público: TSE — 06001005620206050130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c561fda4d58d0e34561a333ad58e7a03ed69a5a593d4b47c7fab5e884d070980

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-29
- **Último ato com data válida:** 2021-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-30T17:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T15:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T14:00:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-29T08:28:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-29T08:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-29T08:28:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T17:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T17:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T19:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-11T16:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-11T16:35:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-11T16:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-11T17:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-14T23:23:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-14T23:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-14T23:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-24T19:46:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-08-24T19:46:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-25T18:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T18:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-25T18:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T15:34:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T15:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T16:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T17:02:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-26T17:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T20:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-26T23:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T00:01:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-27T00:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-28T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T00:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-31T17:14:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-16T20:34:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.740217890Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-29T08:28:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c561fda4d58d0e34561a333ad58e7a03ed69a5a593d4b47c7fab5e884d070980

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005182520226050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174739/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06001048620206050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575010/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06002793620226260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441931/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000264620246260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180087/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 75 ª ZONA ELEITORAL - MOJI-MIRIM
- [TRE-RJ — 06000852320206190187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180068/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 187ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ