{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35635,"origem":"stj","sha256_origem":"96da8c3b23e219fb472d59167350205625d89e698ff9b5c3f5bf732429f2a052","registro_original":{"id_fonte":"000849209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171266","numero_registro":"202202213934","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SAT/RAT. ALÍQUOTAS FIXADAS POR DECRETO.\nLEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica acerca da\nlegalidade do enquadramento, por meio de decreto, das atividades\nperigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco\nleve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o\nSeguro de Acidentes do Trabalho (SAT/RAT).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - ATIVIDADES\nPERIGOSAS - ENQUADRAMENTO POR DECRETO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2014249>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1274821>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b62a4cca42ad52383e87e3f630abc915b373d39373263bf59df2e7764265bd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}