{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35636,"origem":"stj","sha256_origem":"29120b71569cde90ccd7b06c27bb412709b940224b0f5f1fe8c641698956275c","registro_original":{"id_fonte":"000849210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171888","numero_registro":"202202221429","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CO NTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE\nINSALUBRIDADE E O SALÁRIO-PATERNIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Acerca do salário-paternidade, a Primeira Seção desta Corte, no\njulgamento do Tema 740, pacificou a orientação de que a verba a ele\nrelacionada integra a base de cálculo da contribuição previdenciária\npatronal. Quanto ao adicional de insalubridade, apesar de a matéria\nnão ter sido submetida à sistemática dos recursos repetitivos,\naplica-se o mesmo entendimento.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1921297>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566704>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"857b432c0252088c430caa3f1fc641c6885398462c0f47f6e913cd59a9b190f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}