{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35637,"origem":"stj","sha256_origem":"587ff8a80947b353538102bad48a33ea9e8719c9a8cf448a1323752e090d9926","registro_original":{"id_fonte":"000849211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190082","numero_registro":"202202548140","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA DE CONCURSO DA POLÍCIA\nMILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. COMPROVAÇÃO DE IDADE NA DATA DA\nINSCRIÇÃO NO CONCURSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Esta Corte Superior, em consonância com a jurisprudência\nconsolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a comprovação\ndo requisito relativo ao limite de idade deve ser feita no momento\nda inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso\nde formação (AgInt no AREsp 2.009.752/AP, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022 e\nAgInt no REsp. 1.821.904/AP, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020).\n2.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - REQUISITO ETÁRIO - COMPROVAÇÃO - DATA DA\nINSCRIÇÃO NO CERTAME)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009752>>-AP,\n         <<AgInt no REsp 1821904>>-AP, <<REsp 1518719>>-DF\n   STF - [[ARE-AgR 901899]], [[ARE-AgR 741815]],\n         [[ARE-AgR 685870]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1deb9255227fc98dc96acaea0212285685f772bcfc9a81e57e0347aa0b9ea0e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}