# Registro público: TRT9 — 00000480620245090013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563787/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44fb7e23bf27a26160d8c072e65c9e2f089266b92eca63d2f7acfe8f60016a8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-07** —  (TPU 15238)
> **2024-06-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-01** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-04-01** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-04-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-04-01** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2024-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Relação de Trabalho | CTPS | Multa Administrativa por Ausência de Registro | FGTS | Adicional Noturno | Adicional de Hora Extra | Indenizado - Efeitos | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-22T19:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-01-23T11:22:26.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-01-23T11:22:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-01-23T11:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-23T13:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-23T13:11:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-24T01:26:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-24T01:26:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-05T16:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-19T19:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-12T13:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-12T19:43:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-13T14:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-13T20:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-19T15:43:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-26T08:57:43.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2024-03-26T09:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82209", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE 1.º GRAU DE CURITIBA (CEJUSC-CURITIBA)"}}
- 2024-03-26T09:55:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-01T08:20:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82209", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE 1.º GRAU DE CURITIBA (CEJUSC-CURITIBA)"}}
- 2024-04-01T08:20:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-04-01T10:12:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82209", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE 1.º GRAU DE CURITIBA (CEJUSC-CURITIBA)"}}
- 2024-04-01T10:18:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2024-04-01T10:18:17.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-04-01T10:19:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-06-07T11:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-01-23T11:22:27.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82209", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE 1.º GRAU DE CURITIBA (CEJUSC-CURITIBA)"}}
- 2024-01-23T13:11:43.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-12T13:30:04.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-13T15:19:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-26T08:57:44.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82209", "nome": "CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE 1.º GRAU DE CURITIBA (CEJUSC-CURITIBA)"}}
- 2024-04-01T10:12:33.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-04-01T10:18:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-04-01T10:19:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-04-01T10:19:59.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-06-07T11:08:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-06-07T11:08:59.000Z —  (TPU 15238)
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- 2024-06-07T11:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-06-07T11:09:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-06-07T11:30:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20330", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-06-11T09:25:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13525](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13525)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000563520245090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13525, 13716, 13747, 13765, 14004
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001088520255230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3480077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525, 13716, 13765, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT6 — 00000262120245060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13525, 13716, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 05A VARA
- [TRT16 — 00160026620255160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13747, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT7 — 00000030720255070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525, 13716, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT14 — 00001537520265140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525, 13716, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT9 — 00000044420265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525, 13716, 13765
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT14 — 00000278220255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/715646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13747, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO