# Registro público: STJ — 00002710820118260104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563788/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563788.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 038f6afd6d6fc9380479108e6d2f11ae9c860042c9b36747ac9c6edfc9e18fbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19
- **Último ato com data válida:** 2018-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-10** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-10** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-21T15:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-21T15:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-09T16:43:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-05-30T16:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-08-29T15:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-10T16:06:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-10T16:24:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-03-19T19:29:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T16:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T05:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-04T05:34:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T17:14:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-06T05:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-18T15:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-19T17:54:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-21T05:10:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-17T18:03:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-17T18:03:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-09T18:58:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-30T11:02:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-30T11:12:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-01T09:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-01T19:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-05T18:49:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-20T15:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-20T18:46:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-09 relativo a «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-17 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004282720178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00002731320178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604974/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJDFT — 00244770820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [STJ — 00000055020018100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212953/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMG — 17571631420138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 17040768020128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699286/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 11881400920118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521480/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 07241183620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803903/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)