{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35638,"origem":"stj","sha256_origem":"9063ade38e030262f773a7f909f69250d917635246d804520783305c29eb3391","registro_original":{"id_fonte":"000849212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893714","numero_registro":"202002274624","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA.\nVENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA\nLEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA.  AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram\no entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias\npara empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à\nvenda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela\nqual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp\n1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe\n9/10/2020).\n2.  Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o\nbenefício em questão não pode ser estendido de forma automática,\nporque cada área possui sua própria lei de regência.\n3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este\nTribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às\nempresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são\nequivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão\nnão alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM,\nGuajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP,  Brasiléia/AC,\nEpitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VENDAS DE MERCADORIAS - EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE BOA VISTA/RR\nE BONFIM/RR - EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -\nREINTEGRA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1877060>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1947412>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5ef26f8deca58fe55e2115c9a1ea7896960747f634792b388d7242ac4f3c54eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}