{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3564,"origem":"stj","sha256_origem":"fdcdcaa9009d118523ef7a8953f6f0facfcc43098319a6de8dbcbe02edf1b37c","registro_original":{"id_fonte":"000815790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729334","numero_registro":"202200728530","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL CONTRA TRÊS CRIANÇAS. DIVERSAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA.\nPEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADA\nINCAPACIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OFERECER TRATAMENTO DE\nSAÚDE. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DESCONSTITUI ARGUMENTO\nDEFENSIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  De acordo com o art. 318, inciso II e parágrafo único, do Código\nde Processo Penal e o entendimento jurisprudencial do Superior\nTribunal de Justiça, o Juiz poderá substituir a prisão preventiva\npela domiciliar, desde que o Custodiado comprove de forma idônea que\no estabelecimento prisional em que está recolhido não tem condições\nde atender suas necessidades de saúde.\n2. No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao afirmar que a\nCasa Prisional em que o Agravante está recolhido oferece a atenção\nmédica suficiente para tratar do seu quadro depressivo.\n3. Dessarte, por \"'não existir comprovação de que o estabelecimento\nprisional em que se encontra o increpado não poderia prestar\ntratamento ou acompanhamento médico, motivação que, para ser\nafastada, exig[e-se] revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom a angusta via escolhida' (RHC n. 94.116/MG, relatora Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe\n27/3/2018.)\" (RHC 134.960/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00002 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO OU\nACOMPANHAMENTO MÉDICO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nHABEAS CORPUS)\n   STJ - <<RHC 134960>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2873cf6143ca6b906b636396a383f92375441c7d0549aa78513e83411689ed59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}