# Registro público: STJ — 00002666520094013602

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 055aa1bbcf0d00c8307bbff75b2e876c458994c139130edb7bf1fd17aaddb1d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-25
- **Último ato com data válida:** 2018-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-12-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-11-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental | Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-21T09:00:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-21T12:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-21T12:57:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-22T16:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-22T17:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-02T16:04:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-10-04T19:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-05T13:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-06T15:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-14T18:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-25T13:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T13:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T17:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-03T05:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T05:34:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-06T15:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-23T15:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-24T13:56:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-27T05:34:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T15:25:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-12-13T05:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-20T12:36:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-20T12:36:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-22T16:22:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-02T20:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-04T17:16:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-04T17:29:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-04T19:28:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-05T13:14:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-05T19:35:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-24T18:58:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-12T16:08:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-12T18:50:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-14T18:11:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)
- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-12-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-20 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:20\.818706364Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 055aa1bbcf0d00c8307bbff75b2e876c458994c139130edb7bf1fd17aaddb1d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002478720134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197107/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025, 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única de Altamira
- [TRF1 — 00002409520134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064086/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025, 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única de Altamira
- [TRF1 — 00000825120144013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810228/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10025, 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª - Goiânia
- [STJ — 00004367120084013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167847/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004250520144013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081007/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00002927520134013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789242/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00003508420118140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216777/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJMS — 00002320720178120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201044/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8
- **SHA-256 do registro documental:** 055aa1bbcf0d00c8307bbff75b2e876c458994c139130edb7bf1fd17aaddb1d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F)